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Legislação de EAD
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Regulamentação da EAD no Brasil

A legislação referente à EAD no País está disponível no Portal do Ministério da Educação. As diretrizes contemplam as diversas áreas da educação (Básica, Superior, Profissional e Pós-Graduação) desenvolvidas na modalidade a distância. Além disso, tratam de aspectos relacionados à validação dos cursos e à emissão de diplomas e certificados.

O Ministério da Educação publicou, em 2007, um documento com os Referenciais de Qualidade para a educação superior a distância no País. Elaborado com a participação de especialistas do setor, das universidades e da sociedade, esse documento é um referencial para nortear as ações desenvolvidas nessa modalidade, incluindo a própria concepção teórico-metodológica, assim como a organização de sistemas de educação a distância.


Fonte: MEC

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